300, de 28. - coad - sÚmula 254 -a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. Há mais de um mês. Cármen Lúcia, P, j. Precedentes: CC 9. 04. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hEventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. ICMS. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Artigos E-books. min. 2608)Trata o presente trabalho de um estudo relativo à sobrecarga processual do Supremo Tribunal Federal. SÚMULA DO STF. A sua consumação causa enorme debate jurídico, apesar de já disciplinado na Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal há mais 30 (trinta) anos. 846 AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula 699/STF. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Informativos STF/STJ. Ministro Fernando Gonçalves: Cuida-se de embargos de divergência opostos por Jaelson Serafi m Santiago, contra acórdão proferido pela egrégia Quinta Turma desta Corte, que guarda a seguinte ementa:O STF editou a Súmula Vinculante 44 em consonância com sua jurisprudência reiterada,. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 1. 623, de 19. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. ]Em atendimento à previsão contida no art. A via do agravo regimental não é compatível para se conhecer de argumentação que poderia ter sido articulada no recurso especial, diante da ocorrência da preclusão consumativa e por representar indevida inovação da causa. RELATÓRIO. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Comece já Súmulas do TST. 10. 393) CAPÍTULO II Da Mora (Art. 707 do CC aplica-se para os alimentos entre parentes. +55 61 3217-7921 +55 61 3217-7922. O afastamento. Tal Súmula, entretanto, que resultara da interpretação do Decreto 22. Informativo STF. 343/2006). 23-3-2010, 2ª T, DJE de 30-4-2010. 1. sumÁrio 1. Vide Súmula 254. 02. 3). 464/2017 que preveem o pagamento do bônus de eficiência e. O relator do recurso de revista da auxiliar administrativa, ministro Alexandre Ramos, assinalou que há conflito entre a Súmula 244 e a tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 497). (A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO. Acentua que a solução enconn-ada pelo legislador foi das piores ao acrescentar parágrafoCPC/2015, art. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. . 1. bruno souza. 298/299, opi nou pelo provimento do recurso, tendo em vista que é "iterativa a jurisprudência da Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são. [ RHC 122. pedido inicial ou a condenação" (Súmula 254/STF). ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 03/12/1969. All groups and messages. Com a decisão do STF no final do ano passado, determinando a utilização da Selic como índice de correção, a aplicação de 1% de juros de mora após a citação passou a ser questionada, uma vez que a Selic é utilizada como taxa básica de juros do Brasil, já englobando os juros e a correção monetária. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Há conexão entre a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico?, Se o requerimento de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa for formulado após ____________ do trânsito em julgado da sentença, a intimação. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/09/2022 - ATA Nº 161/2022. 388, Rel. Divide both the numerator and the denominator by the GCF. 322 - O pedido deve ser certo. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. min. No âmbito estadual, segundo os autos, há mais de 3 mil execuções individuais autônomas e reclamações sobre a matéria. STF, Súmula 255 – Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a. 036397-5 Julgamento: 14/02/2012 Órgao Julgador: 4ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Execução 14. 134 ED-AgR, rel. 2001 p. Súmula 254-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste. NÃO CONHECIMENTO. É o relatório. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ministro José . Min. . Nos embargos da L. 102, § 1°, da Lei 8. Súmula 30. Veja grátis o arquivo E-book-Su mulaseJurisprude nciaemTesesdoDireitoCivil-V2021 2 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 105947656Jurisprudência selecionada. 2. 494/1997 (alterada pela. Anderson Created Date:Súmula 254/STF: incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 12. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. SÚMULA 604. 181. 3 . 3 . 806. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. [ AC 4. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Here you can find information about the court's composition, jurisdiction, jurisprudence, processes, services, news and more. Advogado - Breno Pinhé Leal. 2009, no julgamento do HC 86. O arquivo está emA súmula vinculante é originada da reunião de várias decisões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal responsável pela proteção da Constituição Federal e pela correta aplicação dos princípios constitucionais. SÚMULA 605. Note-se que, ainda sob a égide da Constituição anterior, o Supremo Tribunal Federal já havia superado a posição consolidada na Súmula 5, segundo a qual “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo”. Consultor Jurídico - Notícias, 25/5/2020 - Sem referência na sentença, dobra acionária é excluída de liquidação [Empresarial]EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Aprovada em 13/12/1963 Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. Esta nova regra(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. PRECEDENTES DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). 4. 04/06/2005. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidenteO termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 04 – Súmula 397 do STF. INDENIZAÇÃO. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a livre distribuição do feito, para o julgamento do mérito. Os embargos estão apoiados na Súmula 255. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 03/12/1969. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: Art. Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios. Agravo regimental. Study free flashcards about CiObrig18 created by vjbenedito to improve your grades. ( Agravo de Instrumento Nº 70080478589, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. Agravo regimental a que. 451, Rel. Inclusão. superior tribunal de justiÇa 3. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . Superação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal. O deputado que exerce a função de Ministro de Estado não perde o mandato, porém não pode invocar a prerrogativa. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 2202. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. 1. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Find the prime factorization of 100 100 = 2 × 2 × 5 × 5; Find the prime factorization of 254 254 = 2 × 127; To find the GCF, multiply. 02. 1. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ STF, Súmula 254 – Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. In, do Código de Processo Civil, e, 1º, da Lei nº 6. dezembro 14, 1963. Isenção concedida e deferida a prazo certo. Poderão os juros ser acrescidos à condenação principal até a fase de. [Tese. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. A CF/88, no art. 415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais. 4300) Verbas de sucumbência como decorrência lógica da sentença. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. Contribuição previdenciária. 811. 893 AgR, rel. Secretaria-Geral da Presidência . No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. 1. Grau de jurisdição. 074. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 991/1991. O entendimento vertido na súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde. [ HC 81. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. VOTO VENCIDO Ementa: Processual Civil. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 255 e parÁgrafos do ristj. Numa primeira interpretação do inciso I do art. Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. Data de publicação do enunciado: DJE de 23-12-2009. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 987/1995 e na Lei 9. É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. A súmula vinculante, no entanto, não apenas traz a pacificação jurisprudencial a respeito de um tema, mas também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado por ela. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 102, § 1°, da Lei 8. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO DO TOCANTINS, em face da Decisão Interlocutória (Evento 91) proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins/TO,. 02 – Súmula 47 do STF. Entrar. Juros moratórios. mora (Enunciado 254 da Súmula do STF) e correção monetária; 4. (SUPERADA pela revogação do Decreto 24. [ARE 1. A Súmula 254 do STF estabelece que os juros moratórios na liquidação não são incidência de alegação de violação dos arts. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 3005. Processo: 2011. No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. GP - Agendado para: 26/08/2022 a 02/09/2022. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". min. direitos e deveres individuais e coletivos. ART. Liquidação de sentença. 294-SP (3ª T, 03. . Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Dias Toffoli, 1ª T, j. Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido para excluir a fi xação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, bem como para determinar que o percentual de redução previsto no § 4º do art. STF entende que a Taxa Selic utilizada na correção de dívidas trabalhistas já engloba juros de mora. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. min. JUROS MORATÓRIOS. 11. Liquidação de sentença. 492, do Novo CPC: sentenças extra e ultra petita) - tutela que o juiz possa conceder de ofício (a) despesas e custas processuais (art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 987/1995 e na Lei 9. 02. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Conforme entendimento consubstanciado. 1. (S) :UNIÃO PROC. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. 2. Informativo STF. 1964, que, regulando o pagamento de juros moratório dispõeRessalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 339 AgR, rel. 1 - Introdução; 2 - Processo administrativo disciplinar, núcleo constitucional comum de processualidade e o direito fundamental à ampla defesa; 3 - A defesa técnica como desdobramento da ampla defesa e inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF; 3. Steps to find GCF. Seja Premium. 545 DO CPC. MARCO AURÉLIO. SÚMULA 606. 1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei 1. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. direito processual 2. Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015. SÚMULA 606. Precedentes: ADI 1. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. O STF, por sua vez, ainda vai analisar se a União deve ou não integrar essas ações. 3. Civil", volume V, 251). 282, n. Inexistência. 1996 p. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais (Art. que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 178/SE) pelo STF. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. Para o ministro, a decisão do STF é clara ao eleger dois pressupostos da estabilidade da gestante: a anterioridade da gravidez à terminação do. Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula n. Falta de interesse de ambas asBaixar Esquemas - Súmulas esquematizadas por matéria e assunto | Universidade de São Paulo (USP) | Todas as súmulas do STF e STJ dividias por disciplinas e agrupadas por assunto. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), que os advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (não monopolístico) devem seguir as regras previstas no Estatuto da Advocacia (Lei. Precedentes. Veja grátis o arquivo Direito Civil para OAB 1a fase - material completo enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Resumo - 36 - 114944295SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O afastamento incidental da. 2005)Súmula 69. – Brasília: STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2023. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de repercussão. 2. 2. 707. Para informações adicionais, clique aqui. 58-59, 1982. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2020 Edição nº 81 COVID-19 STF STJ CNJ Acesse no Portal do Conhecimento Atos oficiais Biblioteca Ementário Precedentes Publicações Súmula…Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. Rosa Weber, DJe 20. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. Processo judicial previdenciário. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 480 nos autos da ação ordinária de rescisão contratual (compromisso de compra e venda), por haver-lhe o Juízo da 2ª Vara Cível de Vilhena remetido o feito, sobSúmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 9158 pessoas já viram isso. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. 1995 – DJ 03. CPC Organizadores. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 18 (dezoito) recursos extraordinários ou recursos extraordinários. 523. O documento em PDF apresenta a Súmula n. 710 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Mais. 2001, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. SÚMULA 254 -. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. De Peso >. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. INCLUEM-SE OS JUROS MORATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. Comece já . Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. - (JuruaDoc. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES. 2005, p. 9. Direito Penal. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Teses de Repercussão Geral. Voltar. AGRAVO DESPROVIDO. 33 da Lei 11. ÚMULA . 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Vide Súmula 619 (revogada). The greatest. Data de Aprovação - Sessão. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 28 e 29 da Lei nº 8. 947, Rel. 291 e n. − “A inclusão de juros de mora e a correção monetária naSupremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE XXXXX , com repercussão geral reconhecida. 283, de 27-02-86. Diz que sua origem enconn-a-se na relutância do Supremo Tribunal Federal em admitir o recurso de revista com o objetivo de propiciar a uniformização interna da jurisprudência, sob o império do CPC de 1939. 734. Superação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal. Ao longo de sua história, desde quando o controle de constitucionalidade foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, o STF veio acumulando competências originárias e recursais, competências que se traduziam em um volume cada vez maior. Aprovada em 13/12/1963. Súmula 594 do STF. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 11, p. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. 243 (Tema 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Gestão de Pessoas. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. Informativo de Jurisprudência n. 11. SÚMULA 401. Supremo Tribunal Federal: Ministra Rosa Weber participa de reunião no Palácio do Planalto sobre segurança nas escolas Sistema de precedentes é tema de palestra do professor Daniel Mitidiero Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF (TEMA 638)Súmula 290 do STF. 10. O pedido implícito seria a Exceção. 988 e nVerifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. 298 p. incisos V, letra c e VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. 7-8-2007. 519. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Data da Publicação - DJ 13. 233-DF (2ª S, 23. 0. Súmula Nº 254 - STF Súmulas Supremo Tribunal Federal. A doutrina, no entanto, sustenta que esse art. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. 6. advocacia-geral da uniÃo1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). Súmulas. . É daí que vem o termo “vinculante”, uma vez que ela vincula os demais órgãos do Judiciário e do Executivo a. GILMAR. Constitucional – STF: Enunciados . A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 15B do Decreto-lei 3365/1941 e decisão do RE 579431 do STF GM-A)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 64 RELATÓRIO O Sr. 238 (rel.